Informativo Oficial – Tributação de Lucros / Lei nº 15.270/2025 -SOMENTE QUEM DISTRIBUI LUCROS ACIMA DE r$ 600.000,00 ano

Postado por admin em 01/12/2025 | Categoria: Sem categoria - Sem Comentários

Obrigatoriedade de Deliberação de Lucros até 31/12/2025

A Lei nº 15.270/2025 introduziu regras que impactam diretamente a distribuição de lucros para sócios pessoas físicas. Para manter a isenção de lucros referentes ao ano de 2025 com valores superiores a R$ 600.000,00, é obrigatório que a aprovação da distribuição seja realizada até 31/12/2025.

 1. O que mudou?

A partir de 2026, pessoas físicas que receberem rendimentos totais acima de R$ 600.000,00 no ano poderão ser enquadradas na nova Tributação Mínima sobre Altas Rendas.

Lucros distribuídos sem deliberação formal até 31/12/2025 poderão entrar na base de cálculo adicional, gerando imposto sobre o beneficiário.

 2. Como manter a isenção dos lucros de 2025?

Para que os lucros permaneçam isentos, é necessário que:

A distribuição seja formalmente aprovada até 31/12/2025, por meio de:

• Ata de Reunião de Sócios, ou
• Ata de Assembleia, ou
• Documento de Decisão dos Sócios.

A aprovação deve seguir normas do Código Civil e do DREI.

 3. Quem deve providenciar a ata?

Empresas que pretendem distribuir lucros acima de R$ 600.000,00 por sócio, incluindo:

• Empresas do Lucro Presumido
• Empresas do Lucro Real
• ME e EPP (mesmo dispensadas de assembleia, devem formalizar decisão por escrito)

 4. Riscos se não houver aprovação até 31/12/2025

• Tributação adicional sobre lucros recebidos a partir de 2026.
• Perda do direito à isenção prevista em lei.

 5. Ações imediatas

Sugerimos realizar: – Encerramento contábil preliminar de 2025; 

– Definição dos valores a distribuir; 

– Preparação e assinatura da ata/documento societário; 

– Arquivamento junto à Junta Comercial ou outra entidade conforme natureza jurídica.

Atenciosamente,

Davi Teles

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